A Câmara Municipal acatou recomendação do Ministério Público e instaurou 97 processos para apurar se empréstimos consignados contraídos por servidores foram quitados pelo Legislativo. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) engloba ainda o Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP).
A procuradoria do Legislativo vem, desde que possíveis irregularidades foram descobertas pela gestão anterior, realizando audiências de conciliação e o resultado foi considerado positivo pela atual gestão. O presidente Claudio Caramelo (PRB) afirma que “alguns dos nossos pilares de gestão são transparência e moralidade por esse motivo estamos contribuindo ao máximo com o GEPP”.
Dos 97 processos instaurados, em 21 os servidores e ex-servidores firmaram acordos para ressarcimento ao erário. Em cinco procedimentos foram apurados erro de lançamento no sistema da folha de pagamento. Em 40 procedimentos não houve acordo e foram enviadas à Procuradoria do Município certidões de débitos para inclusão na dívida ativa. Em outros 31 processos os servidores apresentaram defesa e está em andamento um cruzamento de contas.
De outros 28 processos, 27 deste ano, estão sendo apuradas eventuais faltas disciplinares no exercício da função pública. Dos processos já apurados e concluídos um culminou em demissão de servidor. Em casos onde não for comprovada má fé do servidor não há aplicação de penalidade administrativa.
Filiado à Rede OSB de observatórios sociais é um espaço democrático e apartidário formado por cidadãos que decidiram transformar sua indignação em atitude!
Rua Nicola Lanza 140 sala 06
CEP: 35.700.000
Telefone: (31) 97146-1357
E-mail: setelagoas.comunicacao@osbrasil.org.br
