O Ministério Público Federal aplicou um questionário para verificar se portais públicos das prefeituras e governos estaduais atendem aos requisitos previstos pela legislação brasileira, em especial pela Lei de Acesso à Informação – que determina que todo órgão público municipal, estadual e federal garanta o acesso às informações da administração e sobre os serviços prestados.
TRANSPARÊNCIA ATIVA : checa o que está disponível no site oficial, como quais informações estão publicadas, se há ferramenta de pesquisa, se há dados orçamentários e detalhes de contratos e licitações.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA : checa se o site oficial está preparado para receber as perguntas do cidadão, como campo para envio de pedidos, lista de endereços e telefones dos órgãos.
BOAS PRÁTICAS : checa se o ente público divulga a relação de salários de todos os servidores (com nome) e a relação de diárias e passagens pagas pela administração.
A partir dessa relação, o Nexo listou alguns dos pontos que mostram como medidas simples podem tornar um site oficial mais amigável ao cidadão e, por consequência, aumentar a transparência da gestão. Todas são determinações da Lei de Acesso, sancionada em 2011.
Parece um detalhe sem importância, mas é essencial ter uma ferramenta para buscar o conteúdo no site. O campo vai facilitar a pesquisa das informações para o cidadão, sem que ele precise navegar por todo o portal até encontrar o que precisa. Não basta fornecer a informação e dificultar o acesso a ela.
A lei determina que o site especifique quais são as atividades desempenhadas pelos órgãos e a estrutura organizacional, ou seja, quem faz o quê. Isso é importante para o cidadão saber a qual órgão da prefeitura ou do governo estadual e a qual servidor recorrer quando quiser pedir uma informação.
Ter um campo no site que permita o envio de uma solicitação está entre os quesitos mais importantes no questionário aplicado pelo Ministério Público Federal. Isso significa que o cidadão pode pedir uma informação sem precisar ir pessoalmente ao órgão público. O ideal é que o processo seja simples, sem exigir, por exemplo, o envio de documentos, assinaturas ou informações que desestimulem o cidadão. É importante que o site forneça um número de protocolo ou meios para o internauta acompanhar o andamento do pedido.
A partir das consultas feitas pelos cidadãos, a administração deve elaborar uma página com as respostas às perguntas mais frequentes, também conhecidas pela sigla FAQ (do inglês, Frequently Asked Questions). Além de facilitar a navegação para o cidadão, evita que a mesma solicitação seja feita inúmeras vezes.
Divulgar a receita e as despesas da gestão dos últimos seis meses, pelo menos, e a folha mensal de pagamento – de preferência com a identificação dos servidores. A lei determina que sejam informados os valores e a empresa ou pessoa favorecida pelo pagamento feito pelo órgão público. O site também deve publicar as licitações e contratos firmados nos últimos seis meses. Essas informações permitem o melhor controle e acompanhamento das contas públicas. O ideal é que esses dados sejam publicados também em formatos que permitam ao usuário gravar ou manipular as informações, como planilhas e arquivos de texto (arquivos em formato PDF, por exemplo, dificultam esse processo).
O levantamento feito pelo Ministério Público Federal não avalia a qualidade dos dados fornecidos nem das respostas enviadas ao cidadão quando ele faz um pedido de informação. Mariana Tamari, da ONG Artigo 19, lembra que os itens destacados acima são apenas a lição de casa, o mínimo que precisa ser feito. Ela acrescenta, porém, que a maneira como o órgão público divulga os dados e responde às solicitações acabam sendo determinantes para assegurar a transparência da gestão. “Quando se fala em transparência, a primeira coisa que vem em mente são informações orçamentárias, de prestação de contas. Mas é muito mais do que isso. É tudo o que os órgãos produzem.
Por isso o SIC [Serviço de Informação ao Cidadão] é bom e isso é fundamental para o controle social das políticas públicas”, considera Tamari. 347 cidades tiveram nota zero porque sequer têm site 931 não atingiram dois pontos no ranking Em 2015, após a primeira edição do ranking, o MPF enviou 3.000 recomendações às administrações municipais e estaduais e deu prazo de 120 dias para se adaptarem às normas.
Após o segundo ranking, a Procuradoria propôs 2.109 ações civis públicas em todo o país para forçar os gestores a cumprirem a legislação. “Muitos não cumpriam por ignorância, mas todos receberam as recomendações. Como ainda existem falhas, só posso reputar [o descumprimento] à má-fé, para ocultar o que está sendo arrecadado ou gasto. A transparência é a melhor arma contra a corrupção”, afirma o procurador da República no Rio, Eduardo El Hage, coordenador do levantamento.
Os instrumentos jurídicos incluem desde uma ação de improbidade contra o prefeito (por desrespeitar regras administrativas) até recomendação para a União suspender repasses de dinheiro à administração até que ela cumpra a lei. Agentes públicos punidos por improbidade ficam sujeitos a multas e até suspensão dos direitos políticos.
Para o coordenador do levantamento, os resultados obtidos entre um ranking e outro são positivos. Na edição 2016 do ranking, por exemplo, 120 cidades alcançaram nota 10, contra apenas 7 em 2015. Na média, os maiores índices municipais foram alcançados por cidades de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de Rondônia. O Distrito Federal teve índice de 7,6. As três piores médias municipais foram do Maranhão, Alagoas e Amapá. As cidades de Piauí, Maranhão e Tocantins foram as que registraram melhor evolução na comparação com índices verificados em 2015 e 2016. Entre os Estados, tiveram nota 10 Ceará, Espírito Santo e Rondônia. As notas mais baixas foram de Roraima (3,8), Bahia (4,10) e Acre (5,6).
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