Observatório Social Presente no Lançamento das 10 Medidas de Prevenção à Fraude e Corrupção.

Publicado para | Destaque | OSB em 20 de dezembro de 2018 08:14

A convite do Promotor do Ministério Público Estadual Dr Rodrigo Couto,o Observatório Social de Sete Lagoas esteve presente na coletiva de Apresentação das 10 Medidas de Prevenção à Fraude e Corrupção no Executivo Municipal.

A Participação do Observatório Social de Sete Lagoas deu-se pela sugestão neste pacote de medidas na inclusão na de número 10 , acatada pelo órgão :
Regulação da Lei Anticorrupção, em nível municipal, com inclusão de um Programa de Integridade com foco na prevenção de fraudes em licitações.

Na coletiva, foram exemplificados processos de fraudes , tendo sido constatado quanto o sistema é deficitário; que medidas precisam ser tomadas para instalar no executivo e também em outros órgãos , mecanismos de controle interno e ferramentas de gestão a fim de criar um sistema mais resistente e inibidor de ocorrência de fraudes. Esclareceu que o MPE da Comarca de Sete Lagoas abrange 8 municípios, além das empresas públicas e autarquias.

Dr Rodrigo Couto esclareceu sobre a necessidade da criação das dez medidas de prevenção da ocorrência de fraude, mencionando a participação de diversos órgãos e entidades em sua elaboração, incluindo o Observatório Social de Sete Lagoas (OSSL/MG) que, segundo ele, sugeriu em especial a décima medida, e que essas medidas serão aplicadas em todos os Órgãos Públicos.

As medidas seguem adiante:

Medida número 01: Criação de comissão responsável pelo controle de acesso e modificação de dados, bem como fluxo de procedimentos administrativos relativos aos IMÓVEIS cadastrados no e-cidade.

Medida número 02: Revisão de todos os cadastros de imóveis constantes no e-cidade, bem como adoção de medidas para recuperação de ativos perdidos.

Medida número 03: Fortalecimento da Auditoria Fiscal: Criação da Superintendência de TI da Administração Tributária.

Medida número 04: Estabelecimento de mecanismo de controle e fiscalização rigorosa dos dados inseridos no e-cidade: Acesso somente mediante Senha restrita; Modificação somente com aval da Secretaria de Tecnologia.

Medida número 05: Fusão dos setores Mobiliário e Imobiliário sob coordenação única: Superintendência de Receitas Municipais.

Medida número 06: Presidência e Vice-Presidência da Junta de Recursos Tributários a cargo de Servidor Efetivo (função de confiança).

Medida número 07: Fortalecimento dos órgãos de controle: Procuradoria-Geral (abarcando a dívida ativa), Controladoria, Corregedoria e Ouvidoria.

Medida número 08: Reunião de dados em um único cadastro, higienizando-o, sem substituição do sistema atual.

Medida número 09: Implementação de sistema de auditoria externa contínua.

Medida número 10: Regulação da Lei Anticorrupção, em nível municipal, com inclusão de um Programa de Integridade com foco na prevenção de fraudes em licitações.

Membros Voluntários do Observatório Social de Sete Lagoas,presentes na coletiva no MPE.

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