Observatório Social e suas Dificuldades de Acesso!

Publicado para | Destaque | OSB em 07 de novembro de 2020 12:57

O Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas/MG divulga, para conhecimento da população sete-lagoana,histórico consolidado de atendimento pelos atuais vereadores aos pedidos de informação sobre os gastos de gabinete. O demonstrativo abrange todo o período de atuação do OSB-7L, do 1º Quadrimestre/2018 ao 2º Quadrimestre/2020.

São 2 anos e 4 meses e, lamentavelmente, dos 18 vereadores (17 efetivos e 1 suplente), 8 simplesmente IGNORARAM TODOS OS PEDIDOS, em flagrante desrespeito ao direito previsto na Constituição.

 São eles: EURO ANDRADE, GILBERTO DOCEIRO, ISMAEL SOARES, JOÃO EVANGELISTA, JOAQUIM GONZAGA, JOSÉ PEREIRA, MARCELO COPERSELTA e RENATO GOMES. Alguns deles são candidatos à reeleição, e outro, a vice-prefeito.

As solicitações feitas pelo OSB/7L têm embasamento legal na LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI nº 12.527, de 18/11/2011, que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É um Direito que impõe dois deveres principais sobre a Administração Pública:
– o de divulgar informações de interesse público de forma proativa e/ou rotineira, independentemente de solicitação específica (Transparência Ativa);
– e o de receber das pessoas pedidos de informações e respondê-los, disponibilizando dados requisitados e permitindo que o interessado tenha acesso aos documentos originais ou receba cópias solicitadas (Transparência Passiva).

Portanto, não prosperam as negativas de atendimento, por alguns vereadores, aos pedidos do OSB/7L, sob o argumento de que “todas as informações estão lá no Portal de Transparência”. Primeiramente, porque não estão de forma detalhada como deveriam estar. E, mais, porque, independentemente disso, o princípio legal da Transparência Passiva assegura à sociedade o direito requisitar informações e impõe aos agentes públicos o dever de prestá-las.

Um Portal de Transparência renovado, é o que se espera pelo Observatório em 2021.

ObservatórioSocial do Brasil - Sete Lagoas

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