Lançamento do Programa de Integridade no Município.

Publicado para | Destaque | OSB em 30 de novembro de 2019 08:04

Data: 25/11/19
Horário – Início em 19:45h
Local: Centro Universitário de Sete Lagoas/MG – Unifemm

A solenidade iniciou com a formação da mesa composta por: Duílio de Castro (Prefeito Municipal),Roberto Nogueira (Coordenador do curso de Direito do Unifemm), Dr. Rodrigo Couto (Promotor de Justiça da Curadoria do Patrimônio Público e Fundações), Dr. Adriano Cotta (Presidente da Subseção
da OAB de Sete Lagoas/MG), Paulo Henrique Rocha Leão (Diretor Executivo do Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas/MG), Helisson Paiva Rocha (Procurador Geral do Município), Itamar Cota Pimentel(Controlador Geral do Município) e Renato Gomes (Vereador).
Foi executado o hino nacional e, logo em seguida, o Prefeito tomou a palavra fazendo saudação aos componentes da mesa e demais presentes. Em seu discurso, disse que há necessidade de
reestruturação da Administração Pública com novas práticas administrativas, eficazes, com racionalização e responsabilidade fiscal. Duílio disse ainda ser preciso criar um “Sistema de Integridade” de modo a efetivar a legalidade, a transparência, os controles internos, a eficiência e o combate à corrupção, com a finalidade de alcançar padrões éticos e morais na Administração Pública. Além disso, Duílio destacou os malefícios da corrupção; em sua visão, a corrupção atrapalha o desenvolvimento,
cria barreiras à livre competição. Segundo o Prefeito, é preciso criar uma “sociedade cada vez mais justa” para dar o “pontapé inicial”, Sete Lagoas/MG tornar-se-á referência administrativa regional, garantindo a “governabilidade” e o “desenvolvimento sustentável”.
Em seguida, o representante do Unifemm, Roberto Nogueira, refletiu sobre as modificações na Administração Pública nos últimos tempos, segundo ele, a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) foi um marco, trazendo um “novo viés” para a Administração Pública, todavia a legislação sofreu
flexibilizações, possivelmente, argumenta Roberto Nogueira, devido às crises econômicas que o Brasil está enfrentando. O Coordenador do curso de Direito disse ainda que está surgindo uma nova fase na Administração Pública: a fase do Compliance, dos instrumentos de controle. Ao finalizar sua fala disse
que o Compliance que surge em Sete Lagoas/MG precisa ser eficiente e produzir resultados para todos.
O representante da Câmara Municipal, Vereador Renato Gomes, teceu breves palavras sobre o Programa, dizendo que recebe com “alegria” e espera que se evitem os “erros”.
Dado-lhe a palavra, o representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Dr. Rodrigo Couto, antes de falar diretamente sobre o Programa de Integridade, teceu algumas palavras sobre a sua escolha ao assumir a titularidade da 5a Promotoria de Justiça de Sete Lagoas/MG, a Curadoria do
Patrimônio Público. Dr. Rodrigo Couto disse sentir-se inconformado com a situação de ineficiência administrativa, passando a assumir métodos preventivos como o “melhor caminho” para a resolução do problema. Destacou alguns feitos da sua atuação na 5a Promotoria de Justiça: a “Operação IPTU” e as Recomendações ao Poder Público, em especial a Recomendação no 46/18 que, dentre outras sugestões, sugeriu ao Poder Público Municipal a regulamentação da Lei 12.846/13, a Lei Anticorrupção.
O Promotor finalizou elogiando o “excelente” corpo técnico da Prefeitura de Sete Lagoas, em especial o Dr. Helisson Paiva e a Dra. Luiza, acrescentando que com o lançamento do Programa de Integridade espera-se um “avanço na cultura local”.
Na sequência, o representante do Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas/MG (OSB-SL), Paulo Henrique Rocha Leão, antes de comentar sobre o Programa de Integridade, iniciou seu
pronunciamento chamando a todos para conhecer e/ou fazer parte do OSB-SL; destacou alguns feitos da associação tais como a presença em mais de 150 cidades no Brasil e os bilhões de reais
economizados desde que o Sistema Observatório Social do Brasil iniciou suas atividades há mais de dez anos. Paulo destacou que hoje o OSB-SL possui 2 anos de existência e mesmo com o pouco
tempo de atuação lançou grandes feitos, dentre eles, a organização pôde colaborar com uma das 10 medidas contra a corrupção sugeridas pelo MPMG. O Diretor Executivo do OSB-SL chamou a atenção para o fato de que o Brasil ainda precisa evoluir em transparência uma vez que, para se ter uma ideia,
há “municípios no Brasil que não possuem sequer Portais da Transparência”. Paulo destacou os índices de percepção da corrupção, o Brasil está na 105o posição no Ranking medido pela Transparência Internacional. Paulo lembrou ainda que Minas Gerais é um dos sete Estados brasileiros selecionados
pela Transparência Internacional para participar da criação de um pacto pela integridade dentro do programa de combate à corrupção liderado pela organização. Minas Gerais estará representada por três instituições, quais sejam a Controladoria Geral do Estado, o Tribunal de Contas Estadual e o
próprio Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas/MG, que vão participar de capacitação em dezembro, na Dinamarca, oferecida pelo país considerado o menos corrupto do mundo. Ao finalizar sua fala, parabenizou a cidade pelo seu aniversário e espera que o OSB-SL continue contribuindo para a melhoria da gestão pública.
Após, o Prefeito Duílio de Castro oficializou o Programa de Integridade no Município de Sete Lagos/MG com a assinatura de duas Portarias: a Portaria n° 12.800/19, que institui e nomeia a
Comissão Permanente de Governança e Integridade no âmbito do Poder Executivo Municipal e a Portaria n° 12.801/19 que Institui e nomeia a Comissão Especial de Ética no âmbito do Poder Executivo Municipal. Duílio disse que os interessados em conhecer todos os artigos desses instrumentos poderão
consultar o Diário Oficial do Município no dia seguinte.
Em seguida, a mesa foi desfeita para dar início à palestra “Governança, Riscos e Compliance” com o palestrante Marcos Caldeira, Professor da Fundação João Pinheiro (FJP). Essa palestra teve vários ensinamentos sobre o combate à corrupção e sobre a conceituação do Programa de Integridade.
Explica o palestrante que o conceito de “Compliance” não é pacificado entre os estudiosos no assunto, todavia o “Compliance” deve estar dentro e fora das organizações, nas relações públicas e nas relações privadas, com vista a prevenir a malversação de recursos públicos. “Compliance” tem origem no verbo em inglês “to comply”, significando “estar em conformidade a algo”, em linhas gerais, isso seria cumprir a legalidade. Para o palestrante, essa definição não está errada, mas atualmente o conceito vem sendo ampliado, até porque estar em conformidade com a legislação já é um princípio constitucional assegurado, hodiernamente pensa-se em “Compliance” como sendo toda a conduta ética dentro e fora das organizações, portanto uma conduta proba supera a mera conformidade. Para levar a teoria para a prática, diz o palestrante, é preciso “promover a cultura da ética”. Para o palestrante há uma diferença entre “Integridade” e “Compliance”, apesar da maior parte dos estudiosos considerarem como sinônimos, “Compliance” é a forma como se constituem as organizações com vista a um ambiente íntegro, integridade, portanto, é o norte, o horizonte; esse resultado somente será alcançado se, e somente se, houver um bom Programa de Compliance. O palestrante conclui essa discussão dizendo que cabe ao Compliance assegurar a conduta ética. Outro conceito que está diretamente ligado ao Compliance é o de “governança coorporativa”; após traçar um panorama histórico sobre essa expressão, Marcos Caldeira diz que é outra ideia que não possui um entendimento pacificado, mas para ele, governança coorporativa aplicada ao setor público é o direcionamento da gestão e do gestor público em prol do cidadão, trata-se de um conjunto de estruturas de alinhamento com o “proprietário” do bem administrado. Para que a governança coorporativa esteja presente na prática das organizações
é preciso que o alto escalão dê o exemplo, o palestrante encerra dizendo que o Programa de Compliance não é uma tarefa fácil, mas não é por causa disso que não iniciaremos, para que isso seja
possível é preciso esforço da coletividade e de uma boa gestão de riscos, inerentes a um bom Compliance.
Em continuidade, iniciou-se a última parte do evento, uma mesa redonda com os palestrantes Marcos Caldeira, Professor da Fundação João Pinheiro (FJP); Fernanda Lana, Diretora de Compliance da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA-MG; Wiliam Nascimento, Delegado da Polícia Federal; Cristina Padovani, Mestre em Direito Tributário e Especialista em Direito Público. Em breve síntese, os apresentadores continuaram a discussão sobre o Programa de Compliance e as suas implicações e destacaram a boa iniciativa do Município de Contagem que promoveu um “selo público”
para as empresas aderentes ao Programa de Compliance. Afirmaram ainda que um Programa de Compliance pode contribuir para a geração emprego e renda, o que leva, consequentemente, ao desenvolvimento, pois “ninguém quer investir onde não se prioriza a ética”. Uma preocupação dos
palestrantes para que o Programa seja efetivo é a instituição de um “canal de denúncias”, devendo preservar o anonimato. Além disso, para que o Programa de Compliance não “caia no esquecimento” são necessários treinamentos periódicos com toda a equipe.
O Observatório Social do Brasil Sete Lagoas-MG encerra este relato mencionando que as expectativas da instituição com o Programa de Integridade no Município de Sete Lagoas são positivas.
O Plano de Integridade, se bem implementado na prática, será um marco na história da Administração Pública Municipal. O OSB-SL irá acompanhar de perto o processo na espera de uma efetiva prevenção de ocorrências passíveis de irregularidades envolvendo todos os setores da administração; a prevenção
levará consequentemente a uma melhor aplicação dos recursos públicos. Além disso, o OSB-SL continuará buscando melhorias efetivas nos Portais da Transparência e melhor gestão dos recursos humanos e, para que tudo isso seja possível, o OSB-SL irá aproveitar experiências bem-sucedidas de outros Observatórios Sociais em funcionamento. Enfim, o OSB-SL reforça seu compromisso com as melhores práticas em Compliance em Sete Lagoas.

OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL – DE SETE LAGOAS/MG

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