Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas

O OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL – SETE LAGOAS, organização não governamental, sem fins econômicos, no exercício da cidadania, tem como missão o controle social e o acompanhamento dos gastos públicos, prerrogativas estas previstas no artigo 5°, inciso XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. Além disso, há amparo legal na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação),vimos, por meio deste, solicitar informações sobre ações ou planejamentos que a Secretaria tem nesse momento para auxiliar pessoas em situação de rua e famílias que
necessitam de cestas básicas, devido ao novo coronavírus (Covid-19).
Ante o exposto, solicitamos:
1- O Centro POP está em funcionamento? Quais medidas estão sendo utilizadas para evitar aglomerações no local?
2- A Secretaria está orientando as pessoas em situação de rua quanto aos fatos atuais? Está sendo distribuído álcool em gel para essas pessoas?
3- Será distribuído cestas básicas e itens de higiene para famílias carentes?Como será feito? 4- A Prefeitura de Belo Horizonte está distribuindo cestas básicas ás famílias de estudantes devidamente matriculados na rede municipal, tendo em vista que a merenda escolar era a principal refeição de muitos alunos nas escolas públicas. Sendo assim, o que ocorreu em Belo Horizonte será feito em Sete
Lagoas? Uma vez que possivelmente existem alunos passando por esta mesma situação.
Manifestados os fundamentos legais que asseguram o cumprimento desta solicitação, reiteramos que temos como objetivo exercer o controle social, a fim de garantir a qualidade na aplicação dos recursos públicos, principal atividade exercida
pelo Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas.

Nestes termos,
pede deferimento.

Sete Lagoas/MG, 06 de abril de 2020.

Clique aqui e leia na íntegra o ofício.

Clique aqui e leia a resposta da secretaria.

https://www.setelagoas.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/assistencia-social-coordena-abordagem-conjunta-a-populacao-em-situacao-de-rua/57648