Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas

Com o advento da Lei Complementar n. 131/2009, que introduziu o artigo 48-A a Lei Complementar n. 101/2000 – LRF, foi imposta aos entes da federação a obrigatoriedade de disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.Este Tribunal, unidade orçamentária integrante do orçamento do Estado e, por consequência, unidade gestora, realiza no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado – SIAFI/MG toda a sua execução orçamentária e financeira.

Nesse ambiente, as informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira deste Tribunal de Contas, práticas pautadas pela legalidade e pela ética, bem como dos demais órgãos do Estado, podem ser acessadas pelo portal www.transparencia.mg.gov.br, o qual permitirá a disponibilização de uma gama de informações sobre a receita e a despesa.

Importante instrumento de controle que permitirá ao cidadão realizar o acompanhamento das receitas arrecadadas e despesas realizadas e incentivará a correta aplicação dos recursos públicos.

As informações deste Tribunal de Contas serão encontradas no portal nos ícones “Arrecadação Estadual”, “Despesas do Estado” e “Pessoal”, por exercício financeiro e por periodicidade anual a mensal, sendo que:

Arrecadação Estadual => disponibiliza as informações localizadas em Administração Direta/ Transferências Correntes, onde possibilita visualizar os valores decorrentes de transferências de convênios, fonte 24;

Despesas do Estado => disponibiliza as informações localizadas na Função Legislativa/Tribunal de Contas, até o nível de item da despesa, como: diárias de viagem, locação de mão-de-obra, material de consumo, folha de pagamento de pessoal.

Pessoal => disponibiliza as informações localizadas em Despesas de Pessoal/Poder Legislativo/Tribunal de Contas, de despesas com pessoal ativo e inativo.

O Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG é uma ferramenta de controle para os gestores na área de pessoal, cujo objetivo principal é informar os vínculos de trabalho existentes com a administração pública, trazendo transparência para os cidadãos e ampliação do controle social quanto à atuação dos agentes públicos.

O CAPMG é constituído de informações originárias da folha de pagamento de todos os agentes políticos; dos servidores civis e militares, ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados; dos detentores de função pública; dos empregados públicos e dos servidores temporários. Contém informações das folhas de pagamento dos municípios, a partir do exercício de 2013, e dos órgãos e entidades estaduais, a partir do exercício de 2015.

O sistema é regulamentado pelas Instruções Normativas n. 04/2015, n. 03/2016 e n. 01/2017.

Acesse o CAPMG aqui 

Acesse o Portal da Transparência aqui